O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e t...

71130|Direito Constitucional|superior

AL-RO Analista Legislativo - Administração

2018

FGV

O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,

A
a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.
B
a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.
C
a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.
D
a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.
E
a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.

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