De acordo com o Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especifi...

Não é admissível à parte provar com testemunhas nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.

A parte não é obrigada a depor sobre fatos acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge.

Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.