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Salvo as exceções regimentais, a Comissão deverá emitir parecer para as matérias de regime de urgência, a contar da remessa do Projeto, no prazo de


70920|Direito Constitucional|superior
2018
FUNRIO

Salvo as exceções regimentais, a Comissão deverá emitir parecer para as matérias de regime de urgência, a contar da remessa do Projeto, no prazo de

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