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Acerca da organização da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução nº 1.008/1999 e alterações, é correto af...


70721|Direito Administrativo|superior

Acerca da organização da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução nº 1.008/1999 e alterações, é correto afirmar que, à Seção de

  • A

    Assuntos Legislativos compete opinar quanto a documentos submetidos à sua apreciação, propondo as medidas acauteladoras dos interesses da Assembleia.

  • B

    Assuntos Administrativos compete acompanhar a execução orçamentária do Estado.

  • C

    Assuntos Legislativos compete elaborar pronunciamentos e outros trabalhos legislativos.

  • D

    Assuntos Administrativos compete preparar minutas de relatórios, quando solicitada por qualquer uma das comissões permanentes ou transitórias e por deputados.

  • E

    Controle Interno compete prestar consultoria e assessoria técnico-jurídica nos projetos das leis orçamentárias.