Os tribunais, no controle difuso de constitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal, devem

julgar o incidente de inconstitucionalidade na turma ou câmara.

submeter ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão, a fim de ratificar o posicionamento.

submeter a questão da inconstitucionalidade à turma ou câmara a que competir o conhecimento do processo. Assim, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao respectivo órgão especial, onde houver.

ouvir o Ministério Público e as partes após o julgamento da questão pela turma ou câmara.

proibir, em razão do princípio da eficiência, a manifestação dos responsáveis pela edição do ato questionado.