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Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.


70700Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Previdenciário|superior

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.

  • A

    A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.

  • B

    De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.

  • C

    No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.

  • D

    As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.

  • E

    O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

    Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidore...