Segundo o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da s...

As ações do poder público, no âmbito da saúde, são fundamentalmente destinadas à prestação de serviços, enquanto as do campo da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.

Os cidadãos carentes são segurados pelo sistema da seguridade social, e a previdência social remete-se somente aos segurados que não detêm plano de previdência privada.

A área da saúde, inserida na seguridade social, acolhe os segurados que se encontram na qualidade que lhes é própria de segurados, ao passo que a assistência social se destina aos que perderam essa qualidade e, portanto, estão desamparados.

O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à assistência social e à saúde, afinal, destina-se também a pessoas com deficiência.

O papel “saúde”, inserido no artigo mencionado, não se dirige aos segurados da previdência social, por já serem estes beneficiários.