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Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.

70690|Direito Administrativo
2019
superior
  • A

    O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

  • B

    A União não poderá intervir nos Estados e nem no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, se a suspensão do pagamento se der por motivo de força maior.

  • C

    A dívida fundada da União somente pode ser contraída em moeda estrangeira.

  • D

    A vinculação de receitas próprias geradas por impostos para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta é vedada aos Estados.

  • E

    Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios será fixado, por proposta do governador do Estado, pela Assembleia Legislativa.