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Quanto ao Decreto Legislativo de aprovação de decretação de intervenção federal, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


70671Questão anuladaAnulada|Direito Constitucional|superior

Quanto ao Decreto Legislativo de aprovação de decretação de intervenção federal, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A

    A atuação do Congresso Nacional é anterior à decretação da medida pelo presidente da República.

  • B

    A respectiva aprovação exige a maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  • C

    A respectiva aprovação exige a maioria simples da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  • D

    Durante a respectiva tramitação, é possível emendá-lo.

  • E

    Se não nomear interventor, não será submetido ao Congresso Nacional.