Suponha que o prefeito de Goiânia, no exercício da respectiva competência, edite decreto que fira direito adquirido de munícipes, previsto na Constituição do...

70668Anulada|Direito Constitucional|superior

2019

IADES

Suponha que o prefeito de Goiânia, no exercício da respectiva competência, edite decreto que fira direito adquirido de munícipes, previsto na Constituição do Estado de Goiás. Quanto à providência judicial que pode ser tomada em favor dos prejudicados nesse caso, assinale a alternativa correta.

A
Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
B
Representar por inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Goiás.
C
Pedir a declaração de inconstitucionalidade ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
D
Fazer pedido à vara da Fazenda Pública local pelo sistema difuso de inconstitucionalidade.
E
Apresentar representação de inconstitucionalidade no STF, pois se trata de direito coletivo.

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