Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apro...

70630Desatualizada|Direito Administrativo

2019

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 10
Lei da Improbidade Administrativa, art. 1º

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429/1992, e notadamente

A
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a devida compensação econômica para o Estado.
B
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
C
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça, mesmo que licitamente.
D
frustrar a licitude de concurso público.
E
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.