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Segundo a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo


70629|Administração Pública|superior

Segundo a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo

  • A

    as pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

  • B

    as pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais e ou coletivos no exercício do direito de representação.

  • C

    as organizações e associações representativas, no tocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos.

  • D

    aqueles que, contanto que tenham integrado o processo administrativo desde o início, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

  • E

    as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.