Salvo em causa própria, a advocacia é incompatível com a atividade exercida por militares na ativa.
B
São impedidos de exercê-la os servidores da Administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública.
C
É incompatível o exercício da advocacia com o exercício de mandado eletivo de deputado estadual.
D
A incompatibilidade determina a proibição parcial, e o impedimento a proibição total do exercício da advocacia.
E
Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
