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Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.


70556Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior

Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.

  • A

    Por ocasião da expedição do precatório, deverá ser abatido o valor correspondente aos débitos líquidos e certos constituídos contra o credor do precatório.

  • B

    Os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.

  • C

    A cessão de crédito de precatório altera a natureza jurídica do crédito.

  • D

    Não incidem juros de mora nos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte.

  • E

    O direito de preferência no pagamento de precatórios a idosos pode ser estendido a seus sucessores.