Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias deve conter o “demonstrativo das metas anuais, instruí...

inconstitucional, por violação ao pacto federativo e à autonomia dos estados.

constitucional, devendo os estados demonstrarem a viabilidade das metas programadas com relação às diretrizes traçadas para a política econômica do governo federal.

inconstitucional, por não se tratar de normas gerais de direito financeiro.

inconstitucional, porque não pode lei complementar veicular norma que não seja matéria de lei complementar.

inaplicável aos estados, pois é dirigida apenas a lei de diretrizes orçamentárias federal, de forma que os estados podem fixar suas metas independentemente da política econômica nacional.