Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados...

70552|Direito Administrativo|superior

2021

CESPE / CEBRASPE

Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados.

De acordo com as normas que regem o orçamento, essa proposta

A
viola o princípio da exclusividade orçamentária.
B
não apresenta vício de constitucionalidade ou legalidade.
C
ofende o princípio da unidade orçamentária.
D
viola o princípio da universalidade orçamentária.
E
ofende o princípio da anualidade orçamentária.

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