O Ministério Público, optando em arquivar o Inquérito Policial, poderá a vítima ou seu patrono em caso de discordância:

70499|Direito Processual Penal

2022

superior

A
no prazo de 30 dias, recorrer ao juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica.
B
no prazo de 15 dias, recorrer a matéria a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica.
C
no prazo de 15 dias, recorrer para o juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica.
D
no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, poderá recorrer a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica.