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Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:


70436|Direito Administrativo|superior
AL-MATécnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos
2022
CEPERJ

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:

  • A

    a decisão de recursos administrativos.

  • B

    a edição de atos ordinatórios.

  • C

    a edição de medidas cautelares.

  • D

    as matérias de competência dos órgãos de primeiro nível.

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