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A lei orçamentária anual poderá conter:


70394|Finanças|superior

A lei orçamentária anual poderá conter:

  • A

    previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

  • B

    demonstrativo consolidado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

  • C

    diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

  • D

    anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados para a continuidade daqueles em andamento.

    A lei orçamentária anual poderá conter: