Leia o excerto da Deliberação 2.710/2019, que dispõe sobre a autenticidade e a validade de documentos arquivísticos digitais, o uso de assinaturas eletrônica...

70269|Direito Administrativo

2023

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Leia o excerto da Deliberação 2.710/2019, que dispõe sobre a autenticidade e a validade de documentos arquivísticos digitais, o uso de assinaturas eletrônicas e a emissão de certificados digitais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Art. 7º – São modalidades de assinaturas eletrônicas válidas no âmbito da Assembleia:

I – o registro em sistema eletrônico realizado mediante a utilização de código de identificação pessoal (login) e senha cadastrados na Assembleia Legislativa;

II – o registro em sistema eletrônico feito por meio de recursos da Assembleia Legislativa para identificação biométrica;

III – a assinatura baseada em certificado digital próprio da Assembleia Legislativa, por ela emitido e administrado;

IV – a assinatura baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Considerando a aplicação, no âmbito da ALMG, da Deliberação em questão, analise as afirmativas a seguir:

I. É vedado o uso combinado das modalidades de assinaturas eletrônicas.

II. Compete ao Comitê de Gestão Documental da ALMG emitir e controlar os certificados digitais próprios da ALMG.

A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:

A
As afirmativas I e II são verdadeiras.
B
As afirmativas I e II são falsas.
C
A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.
D
A afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.