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Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir. I. O prazo máximo de restrição de a...


70266|Direito Administrativo|superior

Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 anos.

II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:

  • A

    A afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.

  • B

    As afirmativas I e II são verdadeiras.

  • C

    As afirmativas I e II são falsas.

  • D

    A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.