Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRET...

a licitude da decisão, se autorizada por qualquer ato normativo.

a licitude da restrição, se autorizada por Lei.

ilícita, apenas se o agente extrapolar sua competência.

necessariamente ilícita, porque o Estado não pode limitar direitos.