Configura litigância de má-fé a provocação de incidente manifestamente infundado.
B
É incabível o recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário contra a decisão de primeira instância, salvo se a condenação for agravada na segunda instância.
C
O dissídio coletivo de natureza jurídica pode ter por objeto a interpretação de normas jurídicas de caráter genérico.
D
O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
