Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidad...

70121|Direito Constitucional|superior

2023

FUMARC

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:

A
A Defensoria Pública.
B
A Mesa da Câmara Municipal.
C
Entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado.
D
O Presidente da Assembleia Legislativa.

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