A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Além dos ...

70052|Direito Administrativo|superior

2024

FUNDATEC

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Além dos princípios da administração pública, devem-se observar diretrizes específicas. Assinale a alternativa que NÃO indica uma dessas diretrizes.

A
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
B
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
C
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
D
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
E
Autodeterminação informativa.

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