O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e...

Os membros do Ministério Público podem exercer uma função de magistério e participar de sociedade comercial, mas não podem exercer atividade político-partidária.

O Procurador-Geral de Justiça comparecerá, anualmente, à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão pública, as atividades e necessidades do Ministério Público.

Cabe ao Ministério Público exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, inválidos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência.

Os membros do Ministério Público possuem as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, observando os requisitos legais.

O Ministério Público pode exercer o controle externo da atividade policial.