A Lei Estadual nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul. De ...

Os processos administrativos estaduais devem iniciar-se exclusivamente a pedido de um interessado.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Os prazos serão contatos em dias corridos.

O requerimento inicial do interessado somente será formulado por meio de solicitação oral.

Os processos administrativos devem tramitar, em regra, fisicamente.