O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regi...

Produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

A anulação, em regra, gera o dever de indenizar por parte da Administração Pública, ainda que o administrado tenha contribuído para a prática da ilegalidade.

Pressupõe a obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, por meio de ações ordinárias e especiais, ou remédios constitucionais de controle judicial.

É caracterizada pela invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.