O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou financeir...

70024|Direito Administrativo|superior

2024

FUNDATEC

O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pelo texto constitucional. Os casos de controle parlamentar sobre o Poder Executivo devem constar expressamente da Constituição Federal, pois consagram verdadeiras exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, não se admitindo, destarte, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, acerca do controle legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instituídas nas Casas Legislativas para apuração de fatos determinados e por prazo certo, com poderes de julgar e punir os investigados.
B
O Senado Federal possui a prerrogativa de processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, Vice-Presidente e outras autoridades.
C
O Congresso Nacional tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D
As Casas Legislativas e suas comissões podem convocar Ministros de Estado e outras autoridades administrativas para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade.
E
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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