O Código Civil pátrio estabelece regras sobre a personalidade das pessoas naturais, bem como regras inerentes à capacidade para a prática de atos da vida civ...

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Os maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes.

Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade, são relativamente incapazes.

A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são relativamente incapazes