A Lei nº 68/1992 elenca os seguintes requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, EXCETO:

Habilitação em concurso público, para todos os cargos.

Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica.

Quitação com as obrigações militares e idade mínima de 18 anos.

Gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações eleitorais.

Respectiva habilitação profissional para os cargos de natureza técnica.