Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Ser regido pelos Princípios da Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Orçamento Bruto, Não Afetação de Receitas e Equilíbrio.