Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue o item subsequente. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de lic...

Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue o item subsequente.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.