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Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois...


69528|Direito Constitucional|médio

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988,...