Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencia...

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.