O poder disciplinar é interno à Administração e não se relaciona com o poder do Estado em relação aos cidadãos em geral. Seu objetivo é aperfeiçoar o serviço...
2024
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O poder disciplinar é interno à Administração e não se relaciona com o poder do Estado em relação aos cidadãos em geral. Seu objetivo é aperfeiçoar o serviço público, garantindo que os agentes públicos cumpram suas obrigações de maneira adequada e ética. O que caracteriza o poder disciplinar: