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Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item seguinte. A motivação de uma decisão administrat...


69106|Direito Administrativo|médio
2025
CESPE / CEBRASPE

Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item seguinte.

A motivação de uma decisão administrativa deve ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão.

  • A

    Certo

  • B

    Errado