A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. O controle legislativo sobre os atos ...
2025
CESPE / CEBRASPE
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.