A competência é delegável, mas não é passível de avocação.
2010
CESPE / CEBRASPE
Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue
os itens a seguir.
A competência é delegável, mas não é passível de avocação.
Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue
os itens a seguir.
A competência é delegável, mas não é passível de avocação.