A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá prevê pena de demissão para o policial civil que:

acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.

simular doença para esquivar-se ao comprimento de obrigação.

prevalecer-se, abusivamente, da condição de servidor policial.

ferir ou desrespeitar, por qualquer modo, a hierarquia.

cometer indisciplina grave em serviço.