Em razão da relevância do bem jurídico penal tutelado, a Lei de Licitações estabelece tipos penais específicos, aos quais comina, via de regra, a pena de rec...
2011
CESPE / CEBRASPE
Acerca das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao
processo penal, julgue os itens a seguir.
Em razão da relevância do bem jurídico penal tutelado, a Lei de Licitações estabelece tipos penais específicos, aos quais comina, via de regra, a pena de reclusão.