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O art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988 consagrou, no Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito. No que se refere ao poder investig...


68491Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior

O art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988 consagrou, no Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito. No que se refere ao poder investigatório da Comissão, é correto afirmar:

  • A

    Pode ouvir testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva.

  • B

    Não pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados de pessoa que esteja sendo investigada.

  • C

    Pode determinar quaisquer buscas e apreensões imprescindíveis à elucidação do objeto da investigação, desde que fundamente sua decisão.

  • D

    Pode determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos e sequestros, na hipótese de fundado receio de remessa para o exterior dos bens, públicos ou privados, adquiridos pela organização criminosa investigada.

  • E

    No interesse da investigação, possuem competência para decretar todas as espécies de prisões cautelares, desde que haja prejuízo para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

    O art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988 consagro...