Constitui crime contra as relações de consumo, EXCETO:
2012
superior
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 61
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 62
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 63
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 64
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 65
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 66
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 67
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 68
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 69
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 70
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 71
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 72
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 73
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 74
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 75
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 76
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 77
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 78
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 79
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 80
Constitui crime contra as relações de consumo, EXCETO: