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A respeito dos contratos administrativos, tendo em vista as disposições da Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.


68371Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior

A respeito dos contratos administrativos, tendo em vista as disposições da Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

  • A

    Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública em casos específicos, situações em que esta deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, caso haja aumento dos encargos do contratado.

  • B

    Nos contratos administrativos, fica facultado à Administração inserir cláusula de reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução total ou parcial do contrato.

  • C

    O instrumento de contrato, em regra, é obrigatório apenas nos casos de concorrência, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos no limite desta modalidade de licitação.

  • D

    A Administração poderá, pela inexecução total ou parcial do contrato, aplicar as sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade, independentemente de prévia oitiva da parte contratada.

  • E

    Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis deverão ser lavrados nas repartições interessadas, as quais deverão manter arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.