Considerando as diretrizes trazidas pela Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exe...

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Aquele que, mesmo não sendo agente público, concorrer ou se beneficiar da prática ilícita contra a Administração Pública, estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A rejeição, pela autoridade administrativa, de representação apresentada pelo particular, destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa, não impede a representação ao Ministério Público.

Para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja dolo, culpa e prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.