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Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta.


67935|Direito Administrativo|superior

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • A

    A absolvição do servidor no juízo criminal afastará a responsabilidade civil do Estado se não ficar comprovada culpa exclusiva da vítima.

  • B

    A responsabilidade da Administração Pública será afastada se comprovada ausência do nexo causal entre o dano e a ação do Estado.

  • C

    Não cabe à Administração Pública indenizar o erro judiciário.

  • D

    As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, apenas se houver dolo por parte destes.

  • E

    A Administração Pública deve indenizar o dano sofrido pelo particular somente se for comprovada a existência de falha da atividade administrativa.