Sobre o ente federativo Município, analise as afirmações a seguir. l As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qua...

67912|Direito Constitucional|superior

2014

ACAFE

Sobre o ente federativo Município, analise as afirmações a seguir.

l As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

II O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

IV É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.

V O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

A alternativa correta é:

A
Apenas I e III estão corretas.
B
Todas as afirmações estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas III, IV e V estão corretas.
E
Apenas II e V estão corretas.

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