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Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que


67809|Direito Administrativo|superior

Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que

  • A

    a aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas às estatais (sociedade de economia mista e empresas públicas) que exploram atividade econômica não afasta a observância dos princípios da administração pública.

  • B

    a remuneração dos dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista será fixada em lei.

  • C

    a criação, por lei, de uma autarquia é exemplo de desconcentração do serviço público.

  • D

    se aplica às empresas estatais que exploram atividade econômica o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932.

  • E

    é inconstitucional norma que isente os Correios, empresa pública federal, do pagamento de impostos, pois, como ele explora atividade econômica, deve ter as mesmas regras impostas aos concorrentes.