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No que se refere a CPI, assinale a opção correta.


67745|Direito Constitucional|superior
2016
CESPE / CEBRASPE

No que se refere a CPI, assinale a opção correta.

  • A

    CPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não poderá ser instalada, visto que, conforme exige o texto constitucional, são necessários dois terços dos membros do Congresso Nacional para tanto.

  • B

    As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão.

  • C

    A CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

  • D

    Não poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e indefinido, dada a exigência constitucional de que esse tipo de comissão deva visar à apuração de fato determinado.

  • E

    As conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou administrativa dos que forem indicados como infratores.