O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar vias de fato contra outro brasileiro nato

será considerado reincidente, caso tenha sido condenado, em território estrangeiro, por contravenção penal.

poderá ser condenado a penas de reclusão, de detenção e de multa.

responderá por contravenção penal no Brasil, ainda que a conduta tenha sido praticada em território estrangeiro.

responderá por contravenção, na forma tentada, se tiver deixado de praticar o ato por circunstâncias alheias a sua vontade.

responderá por contravenção penal e, nesse caso, a ação penal é pública incondicionada.